Por João Weslley
Quando uma pessoa é presa, todos os seus outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir são mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Esses direitos compreendem a: I- Assistência Material: fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas; II- Assistência Saúde: atendimento médico, farmacêutico e odontológico, tanto preventivo, quanto curativo; II - Assistência Jurídica: destinada àqueles que não possuem recursos para contratar um advogado; IV - Assistência Educacional: o ensino do primeiro grau é obrigatório e é recomendada a existência de ensino profissional e a presença de bibliotecas nas unidades prisionais. V - Assistência Social: deve amparar o preso conhecendo seus exames, acompanhando e auxiliando em seus problemas, promovendo sua recreação, providenciando a obtenção de documentos e amparando a família do preso. A assistência social também deve preparar o preso para o retorno à liberdade; VI - Assistência Religiosa: os presos devem ter liberdade de culto e os estabelecimentos deverão ter locais apropriados para as manifestações religiosas. No entanto, nenhum interno será obrigado a participar de nenhuma atividade religiosa. VII - Assistência ao egresso: orientação para reintegração em sociedade, concessão (quando necessário) de alojamento e alimentação por um prazo de dois meses e auxílio para a obtenção de um trabalho.
São ainda direitos dos presos: ser chamado pelo próprio nome; receber visita da família e amigos em dias determinados; escrever e receber cartas e ter acesso a meios de informações; ter acesso a trabalho remunerado; contribuir e ser protegido pela Previdência Social; ter acesso à reserva de dinheiro resultado de seu trabalho (este dinheiro fica depositado em caderneta de poupança e é resgatado quando o preso sai da prisão); ser submetido a uma distribuição adequada de tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ser protegido contra qualquer forma de sensacionalismo; e por aí vai...
Qual de nós cidadãos de bem temos acesso a estes benefícios sem necessitar recorrer muitas vezes a um mandado de segurança? Quantas vezes durante o ano você recebe visita dos assistentes sociais, promotoria pública, defensores dos direitos humanos, para saber se estar usufruindo dos seus direitos? No entanto àqueles que estão reclusos ao confinamento carcerário têm à sua disposição a atenção destes setores 24 horas.
Para aqueles que procuram viver uma vida honesta e digna os valores se confundem. Somos convencidos de que os nossos deveres como cidadãos, são as maiores conquistas da sociedade atual e não os direitos. O que é imposto ao cidadão comum não é exigido do criminoso. Como cidadão você tem o dever de: votar para escolher nossos governantes e nossos representantes nos poderes executivos e legislativo (e que representantes...); cumprir as leis (até que ponto isso não é uma opção); respeitar os direitos sociais de outras pessoas (significa que não tenho o direito de questionar a configuração do contexto social dos presidiários); prover o seu sustento com o seu trabalho (os presos não precisam se preocupar com isso...); alimentar parentes próximos que sejam incapazes; educar e proteger nossos semelhantes (isso demonstra claramente que não adianta esperar do estado a proteção contra esses delinqüentes), proteger a natureza; proteger o patrimônio comunitário; proteger o patrimônio público e social do país; colaborar com as autoridades (e isso é o que mais temos feito: contribuir, contribuir, pagar, pagar...). E para que serve o Estado?
Desculpem-me àqueles que possuem um parente ou um amigo recolhido às dependências carcerárias. Minha intenção não menosprezar a estes, mas apenas destacar que algo não está certo. Essas palavras resultam da minha indignação a reportagem sobre o primeiro complexo penitenciário construído e administrado pela iniciativa privada no Brasil, inaugurado nesta semana, em Ribeirão das Neves, na Grande BH, cidade onde resido...
Hoje um presidiário tem mais chance de ter uma formação acadêmica do que o seu filho/filha daqui a quatro anos. Pense nisto...
Pois é João... governos que não investem em educação, em prevenção, em inteligência, são obrigados a "investir" em repressão, em remendo, em maquiagem. É lamentável.
ResponderExcluir